Termos de Uso – Cardio Care
Informações claras e transparentes sobre privacidade, termos de utilização e tratamento de dados na plataforma Cardio Care.
1. Aceitação dos Termos e Capacidade
Ao aceder, registar-se ou utilizar o sistema Cardio Care (seja através da versão web ou da Progressive Web App - PWA instalada no seu dispositivo), concorda em cumprir os presentes Termos de Uso.
A utilização desta plataforma é estritamente reservada a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Ao criar uma conta, o utilizador declara e garante ter a idade mínima legal exigida.
2. Natureza do Serviço e Isenção de Responsabilidade Médica (Disclaimer)
A Cardio Care é estritamente uma ferramenta tecnológica de estilo de vida e registo pessoal para acompanhamento cardiovascular.
Aviso Médico Importante
Não é um Dispositivo Médico: A plataforma não possui certificação como dispositivo médico, não realiza diagnósticos, não emite alertas clínicos de emergência e não substitui, em circunstância alguma, o aconselhamento, diagnóstico ou tratamento fornecido por um profissional de saúde qualificado.
- Responsabilidade pelos Dados: As informações de saúde submetidas na plataforma devem ser verdadeiras e precisas. A Cardio Care atua apenas como um repositório passivo e não se responsabiliza por quaisquer decisões, interpretações ou diagnósticos realizados com base em medições (corretas ou erradas) inseridas pelo utilizador.
- Uso por Profissionais: O acesso concedido a profissionais de saúde através de códigos de vinculação destina-se apenas a facilitar a visualização de registos. A Cardio Care não tem qualquer vínculo com sistemas de saúde pública ou privada e não garante a resposta ou acompanhamento por parte do médico vinculado.
3. Custos, Gratuidade e Publicidade
A Cardio Care é disponibilizada aos utilizadores e profissionais de saúde de forma 100% gratuita, sem subscrições ou planos pagos.
Para viabilizar a manutenção e os custos operacionais da plataforma, o serviço poderá apresentar anúncios publicitários provenientes de redes de terceiros (como o Google Ads). O utilizador concorda com a exibição destes anúncios como parte integrante da experiência de utilização gratuita.
4. Disponibilidade do Serviço e Limitação de Responsabilidade
A aplicação é fornecida "tal como está" (As-Is).
- Funcionamento Offline (PWA): Como a Cardio Care foi desenvolvida com arquitetura Progressive Web App (PWA), algumas funcionalidades de registo podem estar disponíveis offline. No entanto, a sincronização de dados e a partilha em tempo real com médicos dependem de conectividade à internet.
- Falhas de Servidor: Não garantimos que a plataforma seja ininterrupta ou livre de erros. A Cardio Care isenta-se de qualquer responsabilidade por eventuais falhas nos servidores de alojamento ou base de dados, perda temporária de acesso, ou incapacidade de partilhar o histórico médico em momentos de urgência.
5. Conduta do Utilizador, Suspensão e Encerramento de Contas
A Cardio Care reserva-se o direito absoluto de suspender, banir ou eliminar contas de utilizadores ou médicos, sem aviso prévio, caso seja detetado uso indevido, nomeadamente:
- Tentativas de fraude, engenharia reversa, hacking ou exploração de vulnerabilidades.
- Uso de bots ou scripts automatizados para criação de contas ou inserção de dados.
- Uso abusivo ou comercial não autorizado da plataforma por parte de profissionais ou terceiros.
6. Propriedade Intelectual
Todo o código, design, logótipos e interface da Cardio Care são propriedade exclusiva dos seus criadores. É estritamente proibida a cópia, reprodução ou distribuição não autorizada de qualquer elemento da aplicação.
7. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação de Portugal.
No entanto, esta escolha de jurisdição não priva os utilizadores das proteções garantidas pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual. Dependendo da localização do utilizador, aplicar-se-ão os regulamentos de proteção de dados pertinentes, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) para utilizadores na União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para utilizadores no Brasil.